O Informador Fiscal O Informador Fiscal logo
Legislação
Direito Civil → Código Civil → Livro IV – Direito da família → Título II – Do casamento → Capítulo II – Efeitos da filiação → Secção III – Meios de suprir o poder paternal → Subsecção I – Disposições gerais
arrow_back_ios Anterior
Seguinte arrow_forward_ios

Artigo 1923.º – Carácter oficioso da tutela e da administração

1 - Sempre que o menor se encontre numa das situações previstas nos artigos anteriores, deve o tribunal de menores promover oficiosamente a instauração da tutela ou da administração de bens.

2 - Qualquer autoridade administrativa ou judicial, bem como os funcionários do registo civil, que no exercício do cargo tenham conhecimento de tais situações devem comunicar o facto ao tribunal competente.

Seleccione um ponto de entrega