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Legislação
Direito Civil → Código Civil → Livro IV – Direito da família → Título II – Do casamento → Capítulo II – Efeitos da filiação → Secção III – Meios de suprir o poder paternal → Subsecção II – Tutela → Divisão II – Direitos e obrigações do tutor
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Artigo 1935.º – Princípios gerais

1 - O tutor tem os mesmos direitos e obrigações dos pais, com as modificações e restrições constantes dos artigos seguintes.

2 - O tutor deve exercer a tutela com a diligência de um bom pai de família.

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