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Legislação
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Artigo 1942.º – Remuneração do tutor

1 - O tutor tem direito a ser remunerado.

2 - Se a remuneração não tiver sido fixada pelos pais do menor no acto de designação do tutor, será arbitrada pelo tribunal de menores, ouvido o conselho de família, não podendo, em qualquer caso, exceder a décima parte dos rendimentos líquidos dos bens do menor.

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