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Legislação
Direito Civil → Código Civil → Livro IV – Direito da família → Título II – Do casamento → Capítulo II – Efeitos da filiação → Secção III – Meios de suprir o poder paternal → Subsecção II – Tutela → Divisão II – Direitos e obrigações do tutor
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Artigo 1945.º – Responsabilidade do tutor

1 - O tutor é responsável pelo prejuízo que por dolo ou culpa causar ao pupilo.

2 - Quando à vista das contas o tutor ficar alcançado, a importância do alcance vence os juros legais desde a aprovação daquelas, se os não vencer por outra causa desde data anterior.

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