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Legislação
Direito Civil → Código Civil → Livro IV – Direito da família → Título II – Do casamento → Capítulo II – Efeitos da filiação → Secção III – Meios de suprir o poder paternal → Subsecção II – Tutela → Divisão IV – Conselho de família
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Artigo 1958.º – Funcionamento

1 - Os vogais do conselho de família são obrigados a comparecer pessoalmente.

2 - O conselho de família pode deliberar que às suas reuniões ou a alguma delas assista o tutor, o administrador de bens, qualquer parente do menor, o próprio menor, ou ainda pessoa estranha à família cujo parecer seja útil; mas, em qualquer caso, só os vogais do conselho têm voto.

3 - De igual faculdade goza o Ministério Público.

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