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Legislação
Direito Civil → Código Civil → Livro IV – Direito da família → Título II – Do casamento → Capítulo II – Efeitos da filiação → Secção III – Meios de suprir o poder paternal → Subsecção II – Tutela → Divisão VI – Tutela de menores confiados a estabelecimento de educação ou assistência
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Artigo 1962.º – Exercício da tutela

1 - Quando não exista pessoa em condições de exercer a tutela, o menor é confiado à assistência pública, nos termos da respectiva legislação, exercendo as funções de tutor o director do estabelecimento público ou particular onde tenha sido internado.

2 - Neste caso, não existe conselho de família nem é nomeado protutor.

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