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Direito Civil → Código Civil → Livro IV – Direito da família → Título II – Do casamento → Capítulo III – Pressupostos da celebração do casamento → Secção II – Casamento civil → Subsecção II – Processo preliminar de casamento
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Artigo 1611.º – Declaração de impedimentos

1 - Até ao momento da celebração do casamento, qualquer pessoa pode declarar os impedimentos de que tenha conhecimento.

2 - A declaração é obrigatória para o Ministério Público e para os funcionários do registo civil logo que tenham conhecimento do impedimento.

3 - Feita a declaração, o casamento só será celebrado se o impedimento cessar, for dispensado nos termos do artigo 1609.º ou for julgado improcedente por decisão judicial com trânsito em julgado.

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