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Direito Civil → Código Civil → Livro IV – Direito da família → Título II – Do casamento → Capítulo IV – Celebração do casamento civil → Secção II – Casamentos urgentes
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Artigo 1623.º – Homologação do casamento

1 - Lavrada a acta, o funcionário competente decide se o casamento deve ser homologado.

2 - Se não tiver já corrido, o processo preliminar de casamento é organizado oficiosamente e a decisão sobre a homologação é proferida no despacho final deste processo.

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