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Sistema de Normalização Contabilística (SNC)

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Legislação

Direito Civil → Código Civil → Livro IV – Direito da família → Título II – Do casamento

Capítulo IX – Efeitos do casamento quanto às pessoas e aos bens dos cônjuges

Secção I – Disposições gerais

Secção II – Dívidas dos cônjuges

Secção III – Convenções antenupciais

Secção IV – Regimes de bens

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