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Sistema de Normalização Contabilística (SNC)

Sistema de Normalização Contabilística - Administração Pública (SNC-AP)

Legislação

Direito Civil → Código Civil → Livro IV – Direito da família → Título II – Do casamento → Capítulo IX – Efeitos do casamento quanto às pessoas e aos bens dos cônjuges → Secção I – Disposições gerais

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Artigo 1680.º – Depósitos bancários

Qualquer que seja o regime de bens, pode cada um dos cônjuges fazer depósitos bancários em seu nome exclusivo e movimentá-los livremente.

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