O Informador Fiscal O Informador Fiscal logo
Legislação
Direito Civil → Código Civil → Livro IV – Direito da família → Título II – Do casamento → Capítulo IX – Efeitos do casamento quanto às pessoas e aos bens dos cônjuges → Secção I – Disposições gerais
arrow_back_ios Anterior
Seguinte arrow_forward_ios

Artigo 1684.º – Forma do consentimento conjugal e seu suprimento

1 - O consentimento conjugal, nos casos em que é legalmente exigido, deve ser especial para cada um dos actos.

2 - A forma do consentimento é a exigida para a procuração.

3 - O consentimento pode ser judicialmente suprido, havendo injusta recusa, ou impossibilidade, por qualquer causa, de o prestar.

Seleccione um ponto de entrega