O Informador Fiscal O Informador Fiscal logo
Legislação
Direito Civil → Código Civil → Livro IV – Direito da família → Título II – Do casamento → Capítulo IX – Efeitos do casamento quanto às pessoas e aos bens dos cônjuges → Secção II – Dívidas dos cônjuges
arrow_back_ios Anterior
Seguinte arrow_forward_ios

Artigo 1694.º – Dívidas que oneram bens certos e determinados

1 - As dívidas que onerem bens comuns são sempre da responsabilidade comum dos cônjuges, quer se tenham vencido antes, quer depois da comunicação dos bens.

2 - As dívidas que onerem bens próprios de um dos cônjuges são da sua exclusiva responsabilidade, salvo se tiverem como causa a percepção dos respectivos rendimentos e estes, por força do regime aplicável, forem considerados comuns.

Seleccione um ponto de entrega