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Legislação
Direito Civil → Código Civil → Livro IV – Direito da família → Título II – Do casamento → Capítulo IX – Efeitos do casamento quanto às pessoas e aos bens dos cônjuges → Secção IV – Regimes de bens → Subsecção I – Disposições gerais
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Artigo 1719.º – Partilha segundo regimes não convencionados

1 - É permitido aos esposados convencionar, para o caso de dissolução do casamento por morte de um dos cônjuges, quando haja descendentes comuns, que a partilha dos bens se faça segundo o regime da comunhão geral, seja qual for o regime adoptado.

2 - O disposto no número anterior não prejudica os direitos de terceiro na liquidação do passivo.

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