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Legislação
Direito Civil → Código Civil → Livro IV – Direito da família → Título II – Do casamento → Capítulo IX – Efeitos do casamento quanto às pessoas e aos bens dos cônjuges → Secção IV – Regimes de bens → Subsecção I – Disposições gerais
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Artigo 1720.º – Regime imperativo da separação de bens

1 - Consideram-se sempre contraídos sob o regime da separação de bens:
a) O casamento celebrado sem precedência do processo preliminar de casamento;
b) O casamento celebrado por quem tenha completado sessenta anos de idade.

2 - O disposto no número anterior não obsta a que os nubentes façam entre si doações.

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