O Informador Fiscal O Informador Fiscal logo
Legislação
Direito Civil → Código Civil → Livro IV – Direito da família → Título II – Do casamento → Capítulo IX – Efeitos do casamento quanto às pessoas e aos bens dos cônjuges → Secção IV – Regimes de bens → Subsecção II – Regime da comunhão de adquiridos
arrow_back_ios Anterior
Seguinte arrow_forward_ios

Artigo 1730.º – Participação dos cônjuges no património comum

1 - Os cônjuges participam por metade no activo e no passivo da comunhão, sendo nula qualquer estipulação em sentido diverso.

2 - A regra da metade não impede que cada um dos cônjuges faça em favor de terceiro doações ou deixas por conta da sua meação nos bens comuns, nos termos permitidos por lei.

Seleccione um ponto de entrega