O Informador Fiscal O Informador Fiscal logo
Legislação
Direito Civil → Código Civil → Livro IV – Direito da família → Título II – Do casamento → Capítulo IX – Efeitos do casamento quanto às pessoas e aos bens dos cônjuges → Secção IV – Regimes de bens → Subsecção III – Regime da comunhão geral
arrow_back_ios Anterior
Seguinte arrow_forward_ios

Artigo 1732.º – Estipulação do regime

Se o regime de bens adoptado pelos cônjuges for o da comunhão geral, o património comum é constituído por todos os bens presentes e futuros dos cônjuges, que não sejam exceptuados por lei.

Seleccione um ponto de entrega