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Legislação
Direito Civil → Código Civil → Livro IV – Direito da família → Título II – Do casamento → Capítulo V – Invalidade do casamento → Secção II – Casamento civil → Subsecção III – Anulabilidade do casamento → Divisão I – Disposições gerais
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Artigo 1631.º – Causas de anulabilidade

É anulável o casamento:
a) Contraído com algum impedimento dirimente;
b) Celebrado, por parte de um ou de ambos os nubentes, com falta de vontade ou com a vontade viciada por erro ou coacção;
c) Celebrado sem a presença das testemunhas, quando exigida por lei.

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