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Direito Civil → Código Civil → Livro IV – Direito da família → Título II – Do casamento → Capítulo V – Invalidade do casamento → Secção II – Casamento civil → Subsecção III – Anulabilidade do casamento → Divisão I – Disposições gerais

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Artigo 1632.º – Necessidade da acção de anulação

A anulabilidade do casamento não é invocável para nenhum efeito, judicial ou extrajudicial, enquanto não for reconhecida por sentença em acção especialmente intentada para esse fim.

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