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Direito Civil → Código Civil → Livro IV – Direito da família → Título II – Do casamento → Capítulo V – Invalidade do casamento → Secção II – Casamento civil → Subsecção III – Anulabilidade do casamento → Divisão III – Legitimidade
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Artigo 1640.º – Anulação fundada na falta de vontade

1 - A anulação por simulação pode ser requerida pelos próprios cônjuges ou por quaisquer pessoas prejudicadas com o casamento.

2 - Nos restantes casos de falta de vontade, a acção de anulação só pode ser proposta pelo cônjuge cuja vontade faltou; mas podem prosseguir nela os seus parentes, afins na linha recta, herdeiros ou adoptantes, se o autor falecer na pendência da causa.

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