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Direito Civil → Código Civil → Livro IV – Direito da família → Título II – Do casamento → Capítulo V – Invalidade do casamento → Secção II – Casamento civil → Subsecção III – Anulabilidade do casamento → Divisão IV – Prazos
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Artigo 1644.º – Anulação fundada na falta de vontade

A acção de anulação por falta de vontade de um ou ambos os nubentes só pode ser instaurada dentro dos três anos subsequentes à celebração do casamento ou, se este era ignorado do requerente, nos seis meses seguintes ao momento em que dele teve conhecimento.

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