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Legislação
Direito Civil → Código Civil → Livro IV – Direito da família → Título II – Do casamento → Capítulo XII – Divórcio e separação judicial de pessoas e bens → Secção II – Separação judicial de pessoas e bens
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Artigo 1794.º – Remissão

Sem prejuízo dos preceitos desta secção, é aplicável à separação judicial de pessoas e bens, com as necessárias adaptações, o disposto quanto ao divórcio na secção anterior.

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