O Informador Fiscal O Informador Fiscal logo
Legislação
Direito Civil → Código Civil → Livro IV – Direito da família → Título II – Do casamento → Capítulo XII – Divórcio e separação judicial de pessoas e bens → Secção II – Separação judicial de pessoas e bens
arrow_back_ios Anterior
Seguinte arrow_forward_ios

Artigo 1795.º-A – Efeitos

A separação judicial de pessoas e bens não dissolve o vínculo conjugal, mas extingue os deveres de coabitação e assistência, sem prejuízo do direito a alimentos; relativamente aos bens, a separação produz os efeitos que produziria a dissolução do casamento.

Seleccione um ponto de entrega