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Direito Civil → Código Civil → Livro IV – Direito da família → Título II – Do casamento → Capítulo XII – Divórcio e separação judicial de pessoas e bens → Secção II – Separação judicial de pessoas e bens

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Artigo 1795.º-B – Termo da separação

A separação judicial de pessoas e bens termina pela reconciliação dos cônjuges ou pela dissolução do casamento.

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