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Outros Diplomas

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Sistema de Normalização Contabilística (SNC)

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Direito Civil → Código Civil → Livro V – Direito das sucessões → Título I – Das sucessões em geral → Capítulo IV – Aceitação da herança

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Artigo 2050.º – Efeitos

1 - O domínio e posse dos bens da herança adquirem-se pela aceitação, independentemente da sua apreensão material.

2 - Os efeitos da aceitação retrotraem-se ao momento da abertura da sucessão.

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