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Outros Diplomas

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Sistema de Normalização Contabilística (SNC)

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Legislação

Direito Civil → Código Civil → Livro V – Direito das sucessões → Título I – Das sucessões em geral → Capítulo IV – Aceitação da herança

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Artigo 2051.º – Pluralidade de sucessíveis

Sendo vários os sucessíveis, pode a herança ser aceita por algum ou alguns deles e repudiada pelos restantes.

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