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Direito Civil → Código Civil → Livro V – Direito das sucessões → Título I – Das sucessões em geral → Capítulo IV – Aceitação da herança
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Artigo 2054.º – Aceitação sob condição, a termo ou parcial

1 - A herança não pode ser aceita sob condição nem a termo.

2 - A herança também não pode ser aceita só em parte, salvo o disposto no artigo seguinte.

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