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Direito Civil → Código Civil → Livro V – Direito das sucessões → Título I – Das sucessões em geral → Capítulo XI – Alienação de herança
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Artigo 2130.º – Direito de preferência

1 - Quando seja vendido ou dado em cumprimento a estranhos um quinhão hereditário, os co-herdeiros gozam do direito de preferência nos termos em que este direito assiste aos comproprietários.

2 - O prazo, porém, para o exercício do direito, havendo comunicação para a preferência, é de dois meses.

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