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Legislação
Direito Civil → Código Civil → Livro V – Direito das sucessões → Título II – Da sucessão legítima → Capítulo II – Sucessão do cônjuge e dos descendentes
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Artigo 2139.º – Regras gerais

1 - A partilha entre o cônjuge e os filhos faz-se por cabeça, dividindo-se a herança em tantas partes quantos forem os herdeiros; a quota do cônjuge, porém, não pode ser inferior a uma quarta parte da herança.

2 - Se o autor da sucessão não deixar cônjuge sobrevivo, a herança divide-se pelos filhos em partes iguais.

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