1 - É também contrária à lei a condição de que o herdeiro ou legatário celebre ou deixe de celebrar casamento.

2 - É, todavia, válida a deixa de usufruto, uso, habitação, pensão ou outra prestação contínua ou periódica para produzir efeito enquanto durar o estado de solteiro ou viúvo do legatário.

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