O Informador Fiscal O Informador Fiscal logo
Legislação
Direito Civil → Código Civil → Livro V – Direito das sucessões → Título IV – Da sucessão testamentária → Capítulo VI – Conteúdo do testamento → Secção II – Disposições condicionais, a termo e modais
arrow_back_ios Anterior
Seguinte arrow_forward_ios

Artigo 2234.º – Condição de não dar ou não fazer

Se a herança ou legado for deixado sob condição de o herdeiro ou legatário não dar certa coisa ou não praticar certo acto por tempo indeterminado, a disposição considera-se feita sob condição resolutiva, a não ser que o contrário resulte do testamento.

Seleccione um ponto de entrega