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Direito Civil → Código Civil → Livro V – Direito das sucessões → Título IV – Da sucessão testamentária → Capítulo VI – Conteúdo do testamento → Secção II – Disposições condicionais, a termo e modais
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Artigo 2242.º – Retroactividade da condição

1 - Os efeitos do preenchimento da condição retrotraem-se à data da morte do testador, considerando-se não escritas as declarações testamentárias em contrário.

2 - É aplicável quanto ao regime da retroactividade o disposto nos n.ºs 2 e 3 do artigo 277.º.

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