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Legislação
Direito Civil → Código Civil → Livro V – Direito das sucessões → Título IV – Da sucessão testamentária → Capítulo VI – Conteúdo do testamento → Secção III – Legados
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Artigo 2276.º – Encargos impostos ao legatário

1 - O legatário responde pelo cumprimento dos legados e dos outros encargos que lhe sejam impostos, mas só dentro dos limites do valor da coisa legada.

2 - Se o legatário com encargo não receber todo o legado, é o encargo reduzido proporcionalmente e, se a coisa legada for reinvindicada por terceiro, pode o legatário reaver o que houver pago.

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