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Direito Civil → Código Civil → Livro V – Direito das sucessões → Título IV – Da sucessão testamentária → Capítulo VI – Conteúdo do testamento → Secção IV – Substituições → Subsecção II – Substituição fideicomissária
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Artigo 2290.º – Direitos e obrigações do fiduciário

1 - O fiduciário tem o gozo e a administração dos bens sujeitos ao fideicomisso.

2 - São extensivas ao fiduciário, no que não for incompatível com a natureza do fideicomisso, as disposições legais relativas ao usufruto.

3 - O caso julgado constituído em acção relativa aos bens sujeitos ao fideicomisso não é oponível ao fideicomissário se ele não interveio nela.

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