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Direito Civil → Código Civil → Livro V – Direito das sucessões → Título IV – Da sucessão testamentária → Capítulo VI – Conteúdo do testamento → Secção IV – Substituições → Subsecção II – Substituição fideicomissária
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Artigo 2292.º – Direitos dos credores pessoais do fiduciário

Os credores pessoais do fiduciário não têm o direito de se pagar pelos bens sujeitos ao fideicomisso, mas tão-somente pelos seus frutos.

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