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Direito Civil → Código Civil → Livro V – Direito das sucessões → Título IV – Da sucessão testamentária → Capítulo VI – Conteúdo do testamento → Secção V – Direito de acrescer
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Artigo 2302.º – Direito de acrescer entre legatários

1 - Há direito de acrescer entre os legatários que tenham sido nomeados em relação ao mesmo objecto, seja ou não conjunta a nomeação.

2 - É aplicável, neste caso, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo anterior.

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