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Legislação
Direito Civil → Código Civil → Livro V – Direito das sucessões → Título IV – Da sucessão testamentária → Capítulo VII – Nulidade, anulabilidade, revogação e caducidade dos testamentos e disposições testamentárias → Secção I – Nulidade e anulabilidade
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Artigo 2308.º – Caducidade da acção

1 - A acção de nulidade do testamento ou de disposição testamentária caduca ao fim de dez anos, a contar da data em que o interessado teve conhecimento do testamento e da causa da nulidade.

2 - Sendo anulável o testamento ou a disposição, a acção caduca ao fim de dois anos a contar da data em que o interessado teve conhecimento do testamento e da causa da anulabilidade.

3 - São aplicáveis, nestes casos, as regras da suspensão e interrupção da prescrição.

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