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Direito Civil → Código Civil → Livro V – Direito das sucessões → Título IV – Da sucessão testamentária → Capítulo VII – Nulidade, anulabilidade, revogação e caducidade dos testamentos e disposições testamentárias → Secção I – Nulidade e anulabilidade

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Artigo 2310.º – Inadmissibilidade da proibição de impugnar o testamento

O testador não pode proibir que seja impugnado o seu testamento nos casos em que haja nulidade ou anulabilidade.

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