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Legislação
Direito Civil → Código Civil → Livro V – Direito das sucessões → Título IV – Da sucessão testamentária → Capítulo VII – Nulidade, anulabilidade, revogação e caducidade dos testamentos e disposições testamentárias → Secção II – Revogação e caducidade
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Artigo 2311.º – Faculdade de revogação

1 - O testador não pode renunciar à faculdade de revogar, no todo ou em parte, o seu testamento.

2 - Tem-se por não escrita qualquer cláusula que contrarie a faculdade de revogação.

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