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Legislação
Direito Civil → Código de Processo Civil (Versão Anterior) → Decreto-Lei n.º 329-A/95, de 12 de Dezembro → Capítulo IV – Disposições finais e transitórias
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Artigo 15.º

1 - O Código de Processo Civil aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44129, de 28 de Dezembro de 1961, é republicado em anexo, com as devidas correcções materiais.

2 - A nova sistemática decorrente das alterações introduzidas pelo presente diploma é a que consta do Código de Processo Civil agora republicado.

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