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Outros Diplomas

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Sistema de Normalização Contabilística - Administração Pública (SNC-AP)

Legislação

Direito Civil → Código de Processo Civil (Versão Anterior) → Decreto-Lei n.º 329-A/95, de 12 de Dezembro → Capítulo IV – Disposições finais e transitórias

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Artigo 22.º – Procedimentos cautelares

Aos procedimentos cautelares requeridos na pendência da lei nova, ainda que como incidente de acções pendentes à data da sua entrada em vigor, é aplicável o nela estabelecido.

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