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Legislação
Direito Civil → Código de Processo Civil (Versão Anterior) → Decreto-Lei n.º 329-A/95, de 12 de Dezembro → Capítulo IV – Disposições finais e transitórias
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Artigo 24.º – Registo das audiências

É imediatamente aplicável aos processos de natureza civil, pendentes em quaisquer tribunais na data da entrada em vigor do presente diploma, o disposto no Decreto-Lei n.º 39/95, de 15 de Fevereiro, no que respeita ao registo das audiências.

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