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Legislação

Direito Civil → Código de Processo Civil (Versão Anterior) → Livro II – Da competência e das garantias da imparcialidade → Capítulo III – Da competência interna

Secção II – Competência em razão do valor e da forma de processo aplicável

Artigo 68.º – Tribunais de estrutura singular e colectiva

Artigo 69.º – Tribunais de competência específica

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