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Direito Civil → Código de Processo Civil (Versão Anterior) → Livro II – Da competência e das garantias da imparcialidade → Capítulo III – Da competência interna → Secção V – Disposições especiais sobre execuções
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Artigo 91.º – Execução de sentença proferida por tribunais superiores

Se a acção tiver sido proposta na Relação ou no Supremo, é competente para a execução o tribunal do domicílio do executado, salvo o caso especial do artigo 89.º, em qualquer caso, baixa o traslado ou o processo declarativo ao tribunal competente para a execução.

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