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Direito Civil → Código de Processo Civil (Versão Anterior) → Livro II – Da competência e das garantias da imparcialidade → Capítulo V – Das garantias da competência → Secção II – Incompetência relativa
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Artigo 114.º – Regime da incompetência do tribunal de recurso

1 - O prazo para a arguição da incompetência do tribunal de recurso é de 10 dias, a contar da primeira notificação que for feita ao recorrido ou da primeira intervenção que ele tiver no processo.

2 - Ao julgamento da excepção aplicam-se as disposições nos artigos anteriores, feitas as necessárias adaptações.

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