O Informador Fiscal O Informador Fiscal logo
Legislação
Direito Civil → Código de Processo Civil (Versão Anterior) → Livro II – Da competência e das garantias da imparcialidade → Capítulo V – Das garantias da competência → Secção III – Conflitos de jurisdição e competência
arrow_back_ios Anterior
Seguinte arrow_forward_ios

Artigo 117.º – Pedido de resolução do conflito

1 - Quando o tribunal se aperceba do conflito, deve suscitar oficiosamente a sua resolução junto do presidente do tribunal competente para decidir.

2 - A resolução do conflito pode igualmente ser suscitada, por qualquer das partes ou pelo Ministério Público, mediante requerimento dirigido ao presidente do tribunal competente para decidir.

3 - O processo de resolução de conflitos tem carácter urgente.

Seleccione um ponto de entrega