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Artigo 173.º – Registo da entrega dos autos

1 - A entrega dos autos a que se referem os artigos anteriores é registada em livro especial, indicando-se o processo de que se trata, o dia e hora da entrega e o prazo por que é concedido o exame. A nota será assinada pelo requerente ou por outra pessoa munida de autorização escrita.

2 - Quando o processo for restituído, dar-se-á a respectiva baixa ao lado da nota de entrega.

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