O Informador Fiscal O Informador Fiscal logo
Legislação
Direito Civil → Código de Processo Civil (Versão Anterior) → Livro III – Do processo → Título I – Das disposições gerais → Capítulo I – Dos actos processuais → Secção II – Actos especiais → Subsecção I – Distribuição → Divisão III – Disposições relativas aos tribunais superiores
arrow_back_ios Anterior
Seguinte arrow_forward_ios

Artigo 226.º – Como se faz a distribuição

1 - A distribuição é integralmente efectuada por meios electrónicos, nos termos previstos no artigo 209.º-A.

2 - Na distribuição atende-se à ordem de precedência dos juízes, como se houvesse uma só secção.

3 - Revogado

4 - Revogado

Seleccione um ponto de entrega