Artigo 311.º – Valor da acção determinado pelo valor da coisa

1 - Se a acção tiver por fim fazer valer o direito de propriedade sobre uma coisa, o valor desta determina o valor da causa.

2 - Nas acções para divisão de coisa comum, atende-se ao valor da coisa que se pretende dividir.

3 - Nos processos de inventário atende-se à soma do valor dos bens a partilhar; quando não seja determinado o valor dos bens, atende-se ao valor constante da relação apresentada na repartição das finanças.

4 - Tratando-se de outro direito real, atender-se-á ao seu conteúdo e duração provável.