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Sistema de Normalização Contabilística (SNC)

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Legislação

Direito Civil → Código de Processo Civil (Versão Anterior) → Livro III – Do processo → Título I – Das disposições gerais → Capítulo VIII – Das formas de processo → Secção I – Disposições gerais

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Artigo 461.º – Formas do processo comum

O processo comum é ordinário, sumário e sumaríssimo.

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