O Informador Fiscal O Informador Fiscal logo
Legislação
Direito Civil → Código de Processo Civil (Versão Anterior) → Livro III – Do processo → Título II – Do processo de declaração → Subtítulo I – Do processo ordinário → Capítulo I – Dos articulados → Secção I – Petição inicial
arrow_back_ios Anterior
Seguinte arrow_forward_ios

Artigo 475.º – Reclamação e recurso do não recebimento

1 - Do acto de recusa de recebimento cabe reclamação para o juiz.

2 - Do despacho que confirme o não recebimento cabe sempre recurso até à Relação, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 234.º-A.

Seleccione um ponto de entrega